A PEC 33/2013
A Democracia Brasileira é extremamente
jovem, necessita de tempo para o amadurecimento de suas instituições. A PEC 33
ataca frontalmente o desejo do constituinte originário que estabeleceu em
cláusula pétrea a separação dos poderes e sistematicamente determinou que o
Supremo Tribunal Federal fosse o guardião da Lei Maior do país, sendo assim o
responsável por zelar para que nenhuma emenda à constituição tenha poder de
violar direitos fundamentais nela contidos.
O embuste demagógico da PEC está em
dizer que o povo deveria dar a última palavra, não os Ministros do STF em
relação ao que é ou não constitucional. Ardil para colher aqueles que acreditam
em contos de fadas. O fato é que o legislativo é preguiçoso e pouco trabalha
pelo povo, nenhuma proposta de emenda constitucional que interesse a população
foi vetada pelo Supremo, o que incomoda são os vetos a projetos políticos
questionáveis que em nada consideram os interesses dos cidadãos, mas sim, tão
somente a manutenção da força dos mesmos grupos políticos de antanho dentro do poder.
A população deveria, e muito,
participar mais das decisões políticas, tal fato é inegável, contudo, essa
participação precisa começar de forma paulatina, desenvolvendo o conceito de
cidadania, reforçando as instituições de base, trazendo a política para o
cotidiano do homem médio, não encurralá-lo diante de uma decisão
importantíssima para qual nunca foi preparado e que poderá afetá-lo de forma
que ele sequer imagina.
Digamos que o legislativo proponha
uma Emenda Constitucional dúbia que traga uma parte importante de absoluto
interesse da população, mas introduza in
fine, sorrateiramente, algo que justifique imensos desmandos
constitucionais. O Supremo por certo vetaria tal proposta. Bastaria então ao
Congresso convocar um plebiscito, utilizando todo o poder e dinheiro da máquina
pública para demonstrar a população que os Ministros incorreram em erro ao
vetar tal proposta. A população facilmente se deixaria levar pelo que pareceria
bom e valioso, não havendo meio de questionar parte da proposta, apenas
aprová-la ou reprová-la, incertos do que poderia ser potencialmente danoso, os cidadãos a aprovariam.
Como sair-se de tal pecha
posteriormente? Se da infame emenda aprovada inúmeras leis poderiam florescer e
atingir bens fundamentais, como o judiciário poderia agir para evitar
injustiças se essas restariam positivadas?
Estaríamos perenemente reféns de uma
decisão equivocada. A culpa seria do povo? É justo pensar que ele assim o escolheu?
Que ele deliberou sobre as possíveis consequências? Pura demagogia. Engodo. Tirania
disfarçada de democracia.
Desejo, pelo bem da democracia, que tal projeto não logre
êxito!
1 comentários:
Olá Adriana!
Onde posso ler mais sobre essa PEC?? Estive pesquisando no site do Senado e não "existe". Onde vc conseguiu a informação? Com tanta falcatrua, estou pensando o pior.
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